Disclaimer do Centro de Arbitragem da Loja Online Implanta

1. Introdução

Este disclaimer estabelece as condições sob as quais o Centro de Arbitragem da Loja Online Implanta (adiante denominado “Centro de Arbitragem”) oferece os seus serviços de resolução alternativa de litígios.

2. Informação Geral

O Centro de Arbitragem da Loja Online Implanta é uma entidade independente e imparcial, criada para resolver litígios entre consumidores e empresas de acordo com o Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que regula a resolução alternativa de litígios de consumo.

3. Aceitação das Partes

O uso dos serviços do Centro de Arbitragem é voluntário e requer o consentimento expresso de ambas as partes envolvidas no litígio. A adesão à arbitragem implica a aceitação de todos os procedimentos e termos estabelecidos pelo Centro de Arbitragem.

4. Imparcialidade e Independência

O Centro de Arbitragem é comprometido com a imparcialidade e independência no processo de resolução de litígios. Os árbitros designados para tratar dos casos são profissionais imparciais e objetivos.

5. Procedimentos de Arbitragem

Os procedimentos de arbitragem seguirão as regras e regulamentos estabelecidos pelo Centro de Arbitragem, garantindo um processo justo e transparente. A decisão final do árbitro é vinculativa para ambas as partes.

6. Confidencialidade

Todas as informações e documentos relacionados com o processo de arbitragem são tratados com estrita confidencialidade, de acordo com a legislação aplicável.

7. Custos e Taxas

Os custos e taxas associados ao processo de arbitragem serão determinados com base nas regras estabelecidas pelo Centro de Arbitragem e devem ser suportados pelas partes de acordo com as suas decisões.

8. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes procedimentos de arbitragem são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio relacionado com o processo de arbitragem será resolvido nos tribunais portugueses.

9. Alterações ao Disclaimer

Reservamo-nos o direito de alterar este disclaimer a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no nosso website.